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Dácio de Souza - Breves considerações sobre a Lei Geral de Licitações e o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC



Uma das principais questões que se coloca com o advento da Lei 12.462/11, que criou o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, usualmente tratado como RDC, é se ela terá o condão de substituir ou mesmo enterrar a conhecida Lei Geral de Licitações, a famosa Lei 8.666/93.

É importante registrar que a Lei 8.666/93 foi um diploma legal concebido, pelo Congresso Nacional e pela sociedade brasileira como resposta a uma série de desvios, notadamente no início dos anos 90, e, ao longo do tempo ela acabou por se tornar uma lei, se não obsoleta, mas incapaz de fazer frente à necessidade de celeridade do processo de contratação para a Administração pública.

O que se avizinha, a nosso ver, é um processo, iniciado com o advento do RDC, que irá provocar uma série de alterações na Lei 8.666/93, sem, contudo, acabar com a sua funcionalidade processual – o modo de fazer as coisas.

A Lei 12.462/11 foi concebida, inicialmente, para fazer frente à necessidade do governo de realizar contratações com maior celeridade que os trâmites normais, com maior transparência, eficiência e segurança jurídica, para atender, exclusivamente às licitações e contratos referentes à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, da Copa das Confederações de 2013, da Copa do Mundo de 2014 e da infraestrutura dos aeroportos das cidades sede dos mundiais.

Posteriormente o RDC passou a abranger, também, as obras do PAC - Plano de Aceleração do Crescimento, que é um programa do governo federal, lançado em 28 de janeiro de 2007, que visa acelerar o crescimento econômico do Brasil, com investimentos, prioritariamente, em infraestrutura – saneamento, habitação, transporte, recursos hídricos, energia, entre outros, e as obras e serviços de engenharia no âmbito dos sistemas públicos de ensino.

A grande diferença do RDC frente à Lei Geral de Licitações é no tocante a obras e serviços de engenharia, e nisso ele apresenta uma grande inovação, ao permitir maior flexibilidade que o processo anterior, notadamente ao permitir que o próprio licitante, caso vença a licitação, se responsabilize pela execução do Projeto Básico, diferentemente da Lei 8.666/93 no qual o mesmo é um instrumento prévio aprovado pela Autoridade Competente e disponível aos interessados, de maneira que o vencedor assuma todos os riscos de todas as etapas da obra ao elaborar, além do citado Projeto Básico, também, o Projeto Executivo.

Faz parte do RDC uma série de outras inovações relevantes nos procedimentos licitatórios, tais como a contratação integrada, onde o contratado fica responsável desde o projeto básico até a entrega final do objeto; a inversão de fase no processo licitatório, onde o julgamento acontece anteriormente à habilitação, reduzindo os custos da licitação visto que a análise da qualificação técnica, financeira, jurídica e fiscal é feita somente do licitante vencedor; a possibilidade de contratação por remuneração variável, fixado em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade e prazos, em que a remuneração do contratado depende da economia de recursos públicos em função de possíveis mudanças implantadas, respeitando o limite do orçamento fixado pelo órgão contratante; o sigilo no orçamento estimado pela Administração, que busca aumentar a concorrência pelo desconhecimento do valor estimado, que se torna disponível ao término da licitação, a possibilidade de disputa aberta, com a apresentação das ofertas por lances públicos e sucessivos, o que a nosso ver, tende a ser um instrumento de combate à corrupção, evitando os ditos “conchavos” e “falcatruas”; a pré-qualificação permanente, sendo um processo anterior à licitação, que permite o uso de um cadastro de fornecedores de bens e serviços, que deve ser amplamente divulgado e aberto a novos interessados, a adoção preferencialmente da forma eletrônica, apesar de admitida a forma presencial de licitação, bem como o modelo de disputa aberto, fechado ou a combinação de ambos, a dispensa de publicação no Diário Oficial para contratações com valor entre R$ 80.000,00 a R$ 150.000,00, mantida a obrigatoriedade de publicação em portal eletrônico.

É necessário registrar que a Administração Pública ao optar pela adoção do Regime Diferenciado de Contratações Públicas na licitação afasta o regramento imposto pela Lei 8.666/93, exceção àquelas situações em que a própria Lei 12.462/2011 diz que se aplicam os dispositivos constantes nos artigos 24 e 25 da Lei Geral de Licitações, como é o caso da ocorrência da contratação direta (inelegibilidade e dispensa de licitação).

É importante mencionar que a opção pelo Regime Diferenciado de Contratações Públicas deve constar de forma expressa no instrumento convocatório.

A nosso ver, o RDC pode ser visto como uma evolução nas leis de licitações e contratação pública, em função das diversas inovações introduzidas, e, acima, ligeiramente, comentadas, sendo as mais significativas a redução do tempo de trâmite do processo licitatório, uma maior eficiência e eficácia do processo, uma melhor qualidade e redução dos gastos públicos, considerando a relação custo x benefício.

A grande realidade, inegável a todos que vivem o cotidiano dos processos licitatórios, caso deste articulista, é que a Lei 8.666/93, de há muito tempo, vem necessitando de uma revisão, visto o tempo decorrido entre a sua concepção, os diversos diplomas legais que a “remendaram”, o processo de globalização, o avanço tecnológico e a necessidade de maior celeridade dos processos de contratações na Administração Pública.

O RDC, contudo, tem sofrido críticas das mais variadas, que passam pela questão da contratação integrada, vista por muitos como uma possibilidade de contratações sem os devidos cuidados e de má qualidade em função da delegação ao contratado de todas as etapas da obra ou serviço; pela questão do sigilo do orçamento da Administração, visto como uma porta aberta para a corrupção, por permitir que “alguns”, venham, efetivamente, a ter acesso à informação do valor, entre outras.

Imprescindível salientar, contudo, que a Lei 8.666/93 contém, em seu escopo, um conjunto de princípios, como a observância do princípio constitucional da isonomia, da seleção da proposta mais vantajosa para a administração, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, que devem ser preservados para o bem do erário público.

Não podemos deixar de ter em mente que não existe um modelo ideal que seja perene e imutável, pois a própria dinâmica da sociedade atual implica em que o que é bom hoje, pode não o ser, necessariamente, bom no amanhã.

O Regime Diferenciado de Contratações Públicas, assim como a Lei Geral de Licitações, não possui o condão de acabar com a corrupção, visto que, como disse o Barão de Montesquieu “A corrupção dos governantes quase sempre começa com a corrupção dos seus princípios”, contudo o regramento jurídico deverá atentar para a manutenção dos princípios exarados no Artigo 37 da CF/88.


Adm. Dácio A. M. de Souza 
Mestre em Ciências da Educação, Professor de Planejamento Estratégico da Faculdade Sul Fluminense, Conselheiro Suplente no Conselho Federal de Administração – CFA e Diretor do Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro - Sinaerj.




 
 
 
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