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Reginaldo Souza de Oliveira -

Covardia do governo federal com os aposentados das empresas públicas ferroviárias de todo o brasil (RJ/SP/MG/RS/CE/PB/RN/SC/PR/BA/AL/SE/PE/MS/GO e DF)



Antes de adentrarmos ao mérito da arbitrariedade, é necessário que relembremos alguns conceitos. Segundo o Mestre Sérgio Pinto Martins, remuneração “é o conjunto de retribuições recebidas habitualmente pelo empregado pela prestação de serviços, seja em dinheiro ou em utilidade, provenientes do empregador ou de terceiros, mas decorrentes do contrato de trabalho, de modo a satisfazer suas necessidades básicas e de sua família”. Por fim, a CLT dispõe, no art. 457 que: “Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como prestação do serviço, as gorjetas que receber”. Acrescenta, no parágrafo 1º do mesmo artigo que “Integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador”.Neste giro, acrescenta Eduardo Gabriel e outros, na CLT, LTr, 40ª edição, que o artigo supracitado dispõe que a base da indenização a que tem direito o empregado despedido é a remuneração.”

Portanto, torna-se cristalino que há uma substancial diferença técnica/conceitual entre salário e remuneração, a qual, no caso dos ferroviários, é o limite entre a aplicação da Lei e a injustiça que vem sendo praticada. Ultrapassada essa questão conceitual, vamos ao mérito. A classe ferroviária, por força das Leis 8.186 e 10.478, têm direito a complementação de aposentadoria, desde a época da criação da RFFSA, a legislação prevê que observadas as normas de concessão de benefícios da Lei Previdenciária, a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço.

Ocorre que 3 czares do Ministério do Planejamento, os senhores UBIRACI RAPOSO e ANTONIO DE PÁDUA CASELA e a senhora LENITA DE FREITAS CAPANEMA, ao arrepio das referidas Leis, de forma subjetivamente arbitrária, vêm indeferindo o legal complemento das aposentadorias impondo aos ferroviários uma aposentadoria, em muitos casos, inferior ao previsto pelo INSS. Desta forma, além de estarem criando um passivo trabalhista gigantesco para o governo federal, eis que mais de 1.000 processos administrativos de complementação irão transformar-se em processos judiciais, estão causando desespero aos aposentados e pensionistas ferroviários de todo o Brasil.

Reginaldo Souza de Oliveira

Administrador, Ferroviário e diretor do SINAERJ




 
 
 
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