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Decreto nº 65.396, de 13 de outubro de 1969



Altera o parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, que regulamenta a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agosto de 1969, combinado com o artigo 83, item II da Constituição, decretam:

Art. 1º - Fica reaberto, até 31 de dezembro de 1969, o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 50 do Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, para pedido de inscrição em Conselho Regional de Administração, nos termos da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre o exercício dessa profissão.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Brasília, em 13 de outubro de 1969, 148º da Independência e 81º da República.

Augusto Hamann Rademaker Grunewald

Aurélio de Lyra Tavares
Márcio de Souza e Mello
Newton Burlamaqui Barreira



Fonte: SINAERJ
Data: 26/11/2012


 
 
 
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