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Homologações de rescisão de contrato de trabalho



Colaborar como órgão técnico e consultivo, visando à análise e soluções de problemas relacionados à categoria e à área de atuação profissional é uma das prerrogativas do SINAERJ. E tal finalidade se aplica também no que concerne a homologação da rescisão de contrato de trabalho.

A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, prevê no artigo 477 o seguinte: "é assegurado a todo empregado, não existindo prazo estipulado para a terminação do respectivo contrato, e quando não haja ele dado motivo para cessação das relações de trabalho, o direito de haver do empregador uma indenização".

Sendo determinado ainda, na mesma lei, que o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço só é considerado válido quando é realizado com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. Portanto, é um direito dos Administradores dispor das orientações e da fiscalização do Sinaerj, que luta pela defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria.

O serviço de assistência é gratuito. Veja abaixo os documentos necessários:

RESCISÃO NO CÓDIGO SJ2 – DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA INICIATIVA DO EMPREGADOR

• Novo termo de rescisão de contrato de trabalho em 3 vias de acordo com a Portaria 1.057 de 06/07/2012 do MTE.
• Novo termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho em 5 vias de acordo com a Portaria 1.057 de 06/07/2012 do MTE.
• Exame médico original e cópia;
• Comunicado de dispensa (aviso prévio) 1 via;
• Guia do seguro desemprego;
• Depósito da multa 50 % FGTS em 2 vias;
• Extrato do FGTS (contendo 6 últimos depósitos ou comprovante de pagamento) em 1 via;
• Guia da conectividade em 01 via;
• Carta de preposto ou contrato social (em caso de contrato social cópia autenticada);
• Comprovante de pagamento (cheque administrativo ou depósito em conta) original e cópia;
• Carteira do CRA ou cópia do diploma do Administrador;
• CTPS do Administrador atualizada;
• Guias das contribuições sindicais de 2013 e 2014 pagas no valor aprovado por assembleia geral ordinária;
• Caso pague pensão alimentícia, trazer cópia do ofício do juiz (sentença);
• As Homologações acontecem de segunda a sexta-feira, no horário entre 12h às 16h, com agendamento prévio através do email:
sinaerj@administradores.org.br, constando os seguintes dados: nome da empresa, nome do empregado demitido, número do CRA e dia pretendido para rescisão;
•Após encaminhada a solicitação, o Sinaerj retornará o e-mail confirmando o pedido;
• Marcar homologação com uma semana de antecedência.

 

RESCISÃO NO CÓDIGO SJ1 – PEDIDO DE DEMISSÃO

• Novo termo de rescisão de contrato de trabalho em 3 vias de acordo com a Portaria 1.057 de 06/07/2012 do MTE.
• Novo termo de homologação de rescisão do contrato de trabalho em 5 vias de acordo com a Portaria 1.057 de 06/07/2012 do MTE.
• Exame médico original e cópia;
• Pedido de dispensa (aviso prévio) do empregado 1 via;
• Extrato do FGTS (contendo 3 últimos depósitos ou comprovante de pagamento) em 1 via;
• Carta de preposto ou contrato social (em caso de contrato social cópia autenticada);
• Comprovante de pagamento (cheque administrativo ou depósito em conta) original e cópia;
• Carteira do CRA ou cópia do diploma do Administrador;
• CTPS do Administrador atualizada;
• Guias das contribuições sindicais de 2013 e 2014 pagas no valor aprovado por Assembleia Geral Ordinária;
• Caso pague pensão alimentícia, trazer cópia do ofício do juiz (sentença);
•As Homologações acontecem de segunda a sexta-feira, no horário entre 12h às 16h, com agendamento prévio através do email:
sinaerj@administradores.org.br, constando os seguintes dados: nome da empresa, nome do empregado demitido, número do CRA e dia pretendido para rescisão;
•Após encaminhada a solicitação, o Sinaerj retornará o e-mail confirmando o pedido;
• Marcar homologação com uma semana de antecedência.

 Clique aqui e acesse a Portaria nº 1.057 de 06 de julho de 2012



Fonte: SINAERJ
Data: 15/10/2012


 
 
 
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