Documentos:

Lei Federal da Profissão

Código de Ética - RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 393, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2010

Estatuto 

Decreto n º 61.934, de 22 de dezembro de 1967

Regulamento da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965

Decreto nº 65.396, de 13 de outubro de 1969

Decreto nº 70.673, de 5 de junho de 1972

Decreto nº 84.701, de 13 de maio de 1980

Decreto nº 84.702, de 13 de maio de 1980

voltar