Sinaerj rechaça posse de Cristiane Brasil no MTE

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O Sindicato dos Administradores no Estado do Rio de Janeiro (Sinaerj) denota total rejeição contra a indicação e posse da deputada Cristiane Brasil, filha do ex-deputado Roberto Jefferson, indicada politicamente para assumir o Ministério do Trabalho e Emprego, com forte intuito de manter e alavancar a Reforma Trabalhista, prejudicial ao trabalhador brasileiro, do governo Temer. Esta deputada é aquela que teve como projeto principal no Congresso um código de vestimenta para proibir o uso de minissaias e decotes por mulheres que atuassem na Casa.

Cristiane Brasil é ré em duas ações trabalhistas e foi condenada a pagar R$ 60 mil por dívidas trabalhistas para dois ex-motoristas. A Justiça Federal do Rio, por intermédio do Juiz Leonardo da Costa Couceiro suspendeu no dia 8 de janeiro, a posse da deputada federal ao Ministério do Trabalho. O juiz destaca que a nomeação de Cristiane Brasil fere o princípio da moralidade administrativa e o Sinaerj corrobora com ação do juiz e rechaça a posse dessa deputada.

O magistrado aponta em sua ação “flagrante desrespeito à Constituição Federal no que se refere à moralidade administrativa, quando se pretende nomear para um cargo de tamanha magnitude, Ministro do Trabalho, pessoa que já teria sido condenada em reclamações trabalhistas, condenações estas com trânsito em julgado”, escreveu o juiz no seu ato.

O trânsito em julgado é uma expressão usada para uma decisão ou acórdão judicial da qual não se pode mais recorrer, seja porque já passou por todos os recursos possíveis, seja porque o prazo para recorrer terminou ou por acordo homologado por sentença entre as partes.

O Sinaerj repudia veementemente a indicação da deputada Cristiane Brasil para o Ministério do Trabalho, bem como pede providências do Ministério Público e do Tribunal Superior Eleitoral e a todas as ações necessárias, quanto ao suplente de Cristiane Brasil, o parlamentar Nelson Nahin (PSD-RJ) que é irmão do ex-governador Anthony Garotinho, preso com outras 12 pessoas, em junho de 2016, numa ação da Polícia Civil e do Ministério Público sob a acusação de participar de uma rede de exploração sexual de crianças e adolescentes, em Campos de Goytacazes (RJ).

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