Projeto de Lei 4742/01 torna o assédio moral crime

http://www.administradores.org.br/wp/wp-content/uploads/2019/03/assedio.jpgProjeto de Lei 4742/01 torna o assédio moral crime

Recentemente, foi aprovado no plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília (DF), o Projeto de Lei 4742/01 que, caracteriza, no Código Penal, como crime o assédio moral no ambiente de trabalho. A medida será enviada ao Senado e possui como relatora a deputada Margarete Coelho (PP-PI).

A proposta especifica que a ação será determinada quando ocorrer ofensas contínuas sobre a dignidade do outro, que causem algum dano, sofrimento físico ou mental no serviço ou emprego. A penalidade será de um a dois anos e multa, podendo aumentar para um terço caso a vítima seja menor de 18 anos. Além disso, prevê o cumprimento de penas alternativas de caráter educativo e moralizador, como prestação de serviços às comunidades.

Durante o debate, na Câmara, não foi aceita a emenda da inclusão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que se referia sobre à possibilidade do trabalhador pedir rescisão por justa causa caso sofresse assédio moral no trabalho, e também no setor empresarial, pois, segundo a relatora, “o Código Penal não trata de penas para pessoas jurídicas”.

“O fato do PL ter sido aprovado é um grande passo para que o assédio moral sofra redução, porém, é necessário que esta medida seja incluída nas empresas haja visto que, neste ramo, é onde mais ocorre a prática desses atos que podem gerar sequelas durante a vida toda. Esperamos a aprovação no Senado, ficaremos atentos”, comenta Edson Machado, Presidente do Sinaerj.

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