Decreto autoriza terceirização na Administração Pública Federal

http://www.administradores.org.br/wp/wp-content/uploads/2018/10/Apesar-de-restrições-decreto-autoriza-terceirização-na-Administração-Pública-Federal-1.jpghttp://www.administradores.org.br/wp/wp-content/uploads/2018/10/Apesar-de-restrições-decreto-autoriza-terceirização-na-Administração-Pública-Federal-1.jpgDecreto autoriza terceirização na Administração Pública Federal

O Governo Federal publicou no Diário Oficial da União o Decreto 9.507/18, que regulamenta a terceirização na Administração Pública Federal. A decisão substitui o texto anterior feito em 1990. Apesar do absurdo, a nova regra não abrange as Administrações Públicas Estaduais e Municipais.

As normas do Decreto 9.507/18 se aplicam à Administração Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, além de estatais e empresas de economia mista controladas pela União. Entretanto, algumas vedações foram estabelecidas. Entre elas, a proibição da contratação de terceirizados para ocuparem cargos previstos em lei, por empresas ou órgãos. Exceto as empresas públicas, em caso de trabalho temporário.

De acordo com o artigo 3º do decreto, não serão objeto de execução indireta na Administração Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional em serviços que envolvam tomada de decisão ou posicionamento nas áreas de planejamento, coordenação, supervisão e controle; considerados estratégicos pelos órgão (proteção de controle de processos, conhecimentos e tecnologias; relacionados a poder de polícia, de regulação, de outorga de serviços públicos e aplicação de sanções; inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargo de órgãos ou entidade (a não ser que haja disposição legal em contrário ou se tratar de cargo em extinção).

Isso significa que não haverá terceirização de serviço para funções atribuídas por lei em diversas federais. A medida também exclui a precarização do trabalho a cargos de chefia, que envolvam conhecimento estratégico, como a tecnologia militar, ou atividades de fiscalização ou regulação, como a de auditoria fiscal do trabalho ou de segurança pública.

Em relação às empresas públicas ou de economia mista controladas pela União (como Caixa, Banco do Brasil e Petrobras) o artigo 4º do decreto faz restrição da terceirização a cargos que demandem utilização de profissionais com atribuições inerentes às funções integrantes de seus planos de cargos e salários. Exceto nas seguintes situações: serviços temporários; incremento temporário do próprio volume de serviços; atualização de tecnologia ou especialização de serviço (quando for mais atual, segura redução de custos, ou seja, ambientalmente mais favorável) e impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.

O decreto também proíbe que seja efetuada a prática do nepotismo na contratação de serviços, isto é, que haja algum grau de parentesco entre o empregador e empregado da empresa. Esta determinação se especifica em caso do detentor do cargo em comissão ou função de confiança que atue na área responsável pela demanda ou contratação e autoridade hierárquica superior no âmbito de cada órgão ou entidade.

“Vemos que mesmo em final de mandato, as artimanhas do Governo Temer ainda não chegaram ao fim. Terceirizar a Administração Pública Federal é um completo descaso com os Administradores da área. A categoria não pode ficar de braços cruzados diante dessa desvalorização do trabalho no setor”, disse Edson Machado, Presidente do Sinaerj.

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Sinaerj

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