Michel Temer promulga decreto que permite terceirização no serviço público

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Novamente, Michel Temer finaliza mais um golpe contra a classe trabalhadora. O nocaute da vez se trata da promulgação do Decreto 9.507, que permite a terceirização geral do serviço público, extinguindo a funcionalidade dos concursos. Poucos cargos ainda seguirão sob controle exclusivo de funcionários de carreira, como atos administrativos e ações de planejamento, controle, coordenação e supervisão.

A medida autoriza a contratação de mão de obra terceirizada para todas as funções da União, exceto às que necessitem de tomada de decisão. Isso quer dizer, que a partir de agora, podem ser terceirizados trabalhadores da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, da Petrobras, de outras empresas públicas, professores de universidades federais, servidores dos ministérios, dos portos e aeroportos.

Entre as regras de contratação, outro absurdo estabelecido na decisão, é a isenção de qualquer responsabilidade do Governo Federal para quitação de encargos trabalhistas aos terceirizados, em possíveis eventualidades, como por exemplo, caso a empresa contratante vá à falência.

“Esse Decreto é de uma barbaridade sem tamanho. Já que Michel Temer não conseguiu privatizar os bancos públicos nesses relutantes dois anos de governo, desta vez sobrou para os servidores pagarem a conta com a desvalorização do seu trabalho. Isso é um completo absurdo, e abre brechas para o fim do funcionalismo público no País. É entregar patrimônios para o setor privado a esmo. Precisamos lutar em favor da permanência dos concursos públicos”, pontuou Edson Machado, Presidente do Sinaerj.

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