Fim da obrigatoriedade da homologação pelos sindicatos desestabiliza direitos

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A reforma trabalhista sancionada por Michel Temer (MDB) em novembro do ano passado, que desestruturou os direitos dos trabalhadores. Entre as mudanças prejudiciais, está o fim da obrigatoriedade da homologação das rescisões contratuais pelos sindicatos. Isso quer dizer que o empregador não tem mais a obrigação de atribuir aos sindicatos a função de homologar a rescisão de contratos de trabalho, deixando que essa decisão fique agora a critério da empresa.

Dessa forma, a garantia de que os direitos do trabalhador serão respeitados pelo empregador após a sua demissão fica em risco, uma vez que, as entidades sindicais são obstruídas de fiscalizar se tais regularizações estão sendo devidamente cumpridas, conforme a lei.

’’O fim da obrigatoriedade da homologação pelos sindicatos só tira ainda mais a segurança dos direitos trabalhistas ao empregado e, dá, ainda mais, soberania ao empregador. Sabemos bem que a relação entre chefe e funcionário dificilmente será favorável a quem presta serviço. A intervenção do sindicato no processo de homologação contratual é a única garantia de que o empregador terá todos os seus direitos defendidos’’, afirma o Presidente do Sinaerj, Edson Machado.

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Sinaerj

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