Projeto obriga presidente da República a realizar plano de revisão dos gastos públicos

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Foi aprovado pelo Senado o Projeto de Lei (PLS 428/17) que obriga o presidente da República a enviar anualmente ao Congresso Nacional o plano de revisão dos gastos públicos. O documento segue para análise da Câmara dos Deputados.

De acordo com a proposta aprovada, o plano de revisão deve servir de base para decisões sobre o financiamento de programas e projetos na administração pública federal, com identificação de ganhos de eficiência na execução de políticas públicas. As análises e diagnósticos deverão ser considerados na elaboração das leis orçamentárias (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual).

Os dados que devem ser informados são: quadro temático de despesas; impacto fiscal das despesas obrigatórias (como salários de servidores e benefícios previdenciários); medidas para o aprimoramento das políticas públicas e da gestão fiscal; agenda legislativa prioritária; e identificação de opções orçamentárias para reduzir o déficit fiscal ou criar espaço para programas de maior prioridade.

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Sinaerj

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