Governo propõe plano de reestruturação que pode ocasionar na privatização de estatais

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O governo federal deu início a caça às estatais. Consignado pelo PL 9.215/17, do Poder Executivo, as empresas públicas que estejam passando por dificuldades podem agora apresentar ao governo Temer um plano de recuperação para equilibrar as contas. O PL dispõe sobre a verificação da situação de dependência e sobre o Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial (PRME) aplicável às empresas estatais federais.

Segundo a proposta, o Plano será elaborado após recomendação do Ministério do Planejamento, que estabelecerá diretrizes gerais do PRME e homologar o parecer apresentado pela empresa pública. Com a aprovação, a estatal passa a ser classificada como “Em recuperação e melhoria empresarial” e ficará vinculada à pasta pela duração de até quatro anos.

Mas, o que parece ser uma ajuda às empresas, esconde na realidade a nebulosa possibilidade de privatização das estatais. Isso por que, a proposta parte da premissa de as empresas privadas que usam recuperação da capacidade de sustentação da organização como etapa prévia de decretação de falência. Ou seja, se o Plano não conseguir recuperar a estatal, ela deverá ser extinta ou privatizada.

Além disso, durante a execução do processo fica proibido que a empresa conceda aumento salarial aos empregados, contrate quadro de pessoal, crie ou aumente o quantitativo de funções de confiança e de cargos de comissão ou distribuir dividendos em montante superior ao mínimo legal.

“Não podemos aceitar esse falso plano de recuperação das estatais. A proposta do governo tem o único intuito de privatizar as empresas públicas brasileiras e retirar direitos dos trabalhadores. Essa classificação visa aproveitar-se de uma lacuna da legislação para promover uma série de sucateamentos e privatizações em massa. Não podemos permitir”, pontua Edson Machado, Presidente do Sinaerj.

O projeto faz parte das 15 medidas econômicas prioritárias para o governo. Enviado à Câmara dos Deputados em 29 de novembro de 2017 e distribuído às comissões de Desenvolvimento Econômico; de Trabalho; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça, a proposição está sujeita a apreciação conclusiva, ou seja, se aprovado por essas comissões, poderá ser dispensada a apreciação pelo plenário da Casa, antes de seu envio ao Senado Federal.

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Sinaerj

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