Assembleia geral poderá autorizar desconto da contribuição sindical

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O secretário de Relações do Trabalho do Governo Federal, Carlos Cavalcante de Lacerda, assinou nota técnica que legitima a assembleia geral para efetivar o desconto da contribuição sindical. A Nota Técnica da SRT/MT, assinada em favor da Federação Interestadual dos Trabalhadores Hoteleiros, declara válida a autorização da assembleia geral da categoria para o desconto da contribuição de março de 2018.

O entendimento da SRT baseia-se no Enunciado 38, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), que diz que é lícita a autorização coletiva prévia e expressa para o desconto das contribuições sindical e assistencial, mediante assembleia geral, nos termos do estatuto, se obtida mediante convocação de toda a categoria representada especificamente para esse fim, independentemente de associação e sindicalização”.

O Poder Judiciário tem se mostrado favorável ao movimento sindical quando o quesito é o desconto obrigatório da contribuição sindical. Já se somam mais de 42 decisões judiciais, entre elas liminares, mandados de segurança e sentença, determinando o recolhimento das contribuições em favor dos sindicatos.

Os Ministérios do Trabalho e Emprego e, Público do Trabalho, também já emitiram pareceres em favor da obrigação do recolhimento da taxa anual às entidades sindicais. Isso por que, o imposto não foi extinto, mas condicionado o desconto à autorização prévia e expressa das categorias profissionais e econômicas. Ou seja, o que mudou foi a forma de cobrança.

Em vários estados, as cortes trabalhistas têm acatado as ações civis públicas no sentido de reconhecer as assembleias gerais das categorias laborais como fóruns legítimos para autorizar o desconto.

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Sinaerj

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