CNPL explica em nota o porquê da contribuição sindical ser obrigatória

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A Confederação Nacional das Profissões Liberais – CNPL emitiu informe sobre recolhimento da contribuição sindical Urbana que tem caráter obrigatório, com respaldo no art. 149, da CF/88, exigível, portanto de todos os integrantes da categoria.

Na nota a CNPL diz que é exigível de todos os integrantes da categoria, independentemente de sua filiação à entidade sindical, de acordo com o STF em decisão proferida na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental no. 126, do Ministro Celso de Mello.

A reforma trabalhista, exige apenas das entidades sindicais formalidades para recolhimento e desconto da contribuição sindical, e não extinguiu o tributo, e também não o tornou facultativo.
A CNPL, com base no art. 599 da CLT, afirma que o não pagamento da contribuição sindical acarreta infrações previstas na lei, e suspensão do exercício profissional.

O Sinaerj, em carta aberta de janeiro de 2015, tratou desse assunto:
“Art. 578 – As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do “imposto sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo”. (Vide Lei nº 11.648, de 2008.)

Dúvidas podem ser dirimidas junto à diretoria do sindicato pelo e-mail sinaerj@administradores.org.br e pelo telefone (21) 2262-3090. Também podem acessar ao site, na página Contribuição Sindical 2018 (clique aqui), que contém acesso ao boleto, instruções para impressão, carta sobre Contribuição Sindical dos Profissionais Liberais, Administradores e Diplomados em Curso Superior de Tecnologia em áreas de Administração, e o Edital de aprovação da Contribuição Sindical de 2018.

Clique aqui e leia o informe do CNPL

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Sinaerj

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